# Solicitacoes LGPD (DPO)

> Ultima atualizacao: 2026-07-12 - Versao 1.0

## Encarregado pelo Tratamento de Dados

**Encarregado (DPO):** Dr. Naírio Augusto
**Controlador:** Naírio Augusto Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.373.650/0001-00)

## Direitos do titular (LGPD art. 18)

Voce, titular dos dados pessoais, pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento e gratuitamente:

- **Acesso** - confirmacao da existencia de tratamento + copia dos dados que temos sobre voce.
- **Correcao** - atualizacao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- **Eliminacao** - exclusao de dados pessoais tratados com base no seu consentimento (art. 18 VI).
- **Portabilidade** - receber seus dados em formato estruturado, interoperavel (CSV/JSON).
- **Anonimizacao ou bloqueio** - de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade.
- **Revogacao do consentimento** - sem prejuizo da licitude do tratamento realizado antes.

## Como solicitar

Preencha o formulario nesta pagina indicando o tipo de pedido + email cadastrado. Respondemos em ate **15 dias uteis** (LGPD art. 19).

Se preferir, voce pode tambem nos contatar via [/contato](/contato).

## Prazo de resposta

LGPD art. 19: 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitacao. Em casos complexos, podemos prorrogar mediante justificativa.

## Detalhes adicionais

Veja [Politica de Privacidade](/politica-de-privacidade) para entender quais dados coletamos, com que finalidade, e por quanto tempo retemos.